Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR o direito da parte autora à progressão pleiteada (fls. 71/75), condenando o réu a efetivar a evolução funcional da servidora no respectivo cargo (nível II - graduação), nos termos da fundamentação, apostilando-se, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2019. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias, inclusive sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias trabalhadas, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal. A atualização monetária fluirá pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP, a partir das respectivas datas de vencimento das prestações mensais, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, será aplicada, com exclusividade, a taxa SELIC, a título de atualização monetária e juros moratórios, em substituição da sistemática adotada para o período precedente. O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença, observado otetode alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda), e salientando o não cabimento de perícia em sede de Juizado Especial, em razão da complexidade do tema. - ADV: LARISSA CRISTINE DE ALMEIDA BATISTA (OAB 341636/SP)