Ementa
Isto posto e nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. No mais, nos termos do art. 2º, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, c.c. o art. 8°-A do Provimento CSM nº 2.684/2023 (conforme Anexo II), a parte autora deverá comprovar o recolhimento da taxa de cancelamento do processo, na Guia FEDTJ 224-0 (diferença a quitar das custas iniciais não recolhidas, no limite de 5 UFESPs), observando-se o código correto da guia, sob pena de inscrição em dívida ativa estadual. Prazo: 15 dias. As informações estão disponíveis no site desse Tribunal: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 7886 - "Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Desde já fica o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" ou "petições diversas" causará tumulto nos fluxos digitais. Com o recolhimento e após o trânsito em julgado, providencie a z. serventia o cancelamento deste processo. P.I.C. - ADV: SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP)