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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0001647-17.2019.8.26.0664

Publicação
DJEN 11/03/2026
Número único (CNJ)
0001647-17.2019.8.26.0664

Ementa

Processo 0001647-17.2019.8.26.0664 (processo principal 1004877-55.2016.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Aline Rosal Rodrigues - Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda - - Industria e Comercio de Moveis Jm Barreto Ltda - Vistos. Considerando que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial (proc. nº 1001354-30.2019.8.26.0664 - 4ª Vara Cível local) e houve a habilitação do crédito naqueles autos, a execução individual não pode prosseguir no Juízo comum em razão do inadimplemento, devendo a obrigação ser executada naqueles autos. Sendo assim, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Descabem custas. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 0001647-17.2019.8.26.0664 (processo principal 1004877-55.2016.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Aline Rosal Rodrigues - Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda - - Industria e Comercio de Moveis Jm Barreto Ltda - Vistos. Considerando que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial (proc. nº 1001354-30.2019.8.26.0664 - 4ª Vara Cível local) e houve a habilitação do crédito naqueles autos, a execução individual não pode prosseguir no Juízo comum em razão do inadimplemento, devendo a obrigação ser executada naqueles autos. Sendo assim, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Descabem custas. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: TULIO CESAR GUARISO DO LIVRAMENTO (OAB 340822/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), KIVIA MAGOSSE HORTÊNCIO DE SÁ (OAB 313089/SP), TULIO CESAR GUARISO DO LIVRAMENTO (OAB 340822/SP)