Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL, ALEGANDO OMISSÕES E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NA PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO RECORRIDO ABORDOU TODOS OS TEMAS APRESENTADOS NOS AUTOS, NÃO HAVENDO OMISSÃO. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR O JULGADO, MAS APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADES, OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR O JULGADO, MAS APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADES, OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. 2. A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS SE DÁ POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1024497-18.2019.8.26.0577, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/09/2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1005386-97.2019.8.26.0108, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/09/2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2114879-20.2022.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador) - 1° andar