Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA. DANO MORAL "IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, CONDENANDO-O A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO A INDENIZÁ-LO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM OS SAQUES FORNECIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A VALIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO; E (III) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL ALEGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MERO REQUERIMENTO CONDICIONAL DE PROVAS QUE NÃO JUSTIFICA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ADEMAIS, DESNECESSÁRIA À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CONSIDERADOS O CONTEXTO DA FRAUDE RELATADA PELO APOSENTADO E AS EVIDÊNCIAS DOCUMENTAIS QUE LHE DÃO SUPORTE.4. AUTOR QUE RELATA TER SIDO ENGANADO PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, QUE LHE ENTREGOU PARA ASSINATURA O TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR OCASIÃO DE SUA SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DETALHADA E VEROSSÍMIL E QUE FOI CORROBORADA PELAS PROVAS JUNTADAS, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. FRAUDE EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA N. 479 DO C. STJ.6. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RECONHECIMENTO QUE IMPLICA O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, CABENDO AO BANCO RÉU RESTITUIR OS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM OS SAQUES DISPONIBILIZADOS AO AUTOR.7. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL "IN RE IPSA". PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA NAS ESPECÍFICAS CIRCUNSTÂNCIAS DESTA AÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.IV. DISPOSITIVO8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - Paula Romacho (OAB: 251086/SP) (Convênio A.J/OAB) - Sala 702 - 7º andar