Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUMENTO ABUSIVO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA AFASTAR PROVISORIAMENTE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE (39,90% EM 2025) E DETERMINAR APLICAÇÃO DO ÍNDICE ANUAL DA ANS (6,06% PARA 2025) E DOS FUTUROS ÍNDICES REGULATÓRIOS. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO EM PATAMAR SUFICIENTE A JUSTIFICAR A MEDIDA DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS REAJUSTES EM PLANOS COLETIVOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E EVENTUAL PERÍCIA ATUARIAL PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. CONTROVÉRSIA FÁTICA E TÉCNICA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, EM CONJUNTO COM QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUMENTO ABUSIVO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, MOVIDA POR ILKA LEITE MACHADO DE OLIVEIRA E LUIS GUSTAVO LEITE MACHADO DE OLIVEIRA. A DECISÃO IMPUGNADA AFASTOU, PROVISORIAMENTE, REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, APLICANDO O ÍNDICE DA ANS DE 2025 (6,06%) E OS FUTUROS ÍNDICES DA ANS ATÉ ULTERIOR INSTRUÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A AGRAVANTE SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS, ALEGANDO A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS REAJUSTES EM PLANOS COLETIVOS E A NECESSIDADE DE PROVA ATUARIAL PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE. OS AGRAVADOS NÃO APRESENTARAM CONTRAMINUTA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A DECISÃO VERGASTADA NÃO OBSERVOU A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, DE FORMA INEQUÍVOCA, OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 300 DO CPC. RESSALTA-SE A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM EVENTUAL PERÍCIA ATUARIAL, PARA AVALIAR A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES APLICADOS.
4. A TUTELA DE URGÊNCIA, TAL COMO CONCEDIDA, NÃO SE JUSTIFICA NO MOMENTO PROCESSUAL ATUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CLARA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NÃO SE JUSTIFICANDO EM CASOS DE CONTROVÉRSIA FÁTICA E JURÍDICA SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO. 2. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL É NECESSÁRIA PARA A APURAÇÃO DA LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO DOS REAJUSTES EM PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CPC, ART. 300.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008292-03.2024.8.26.0000, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 26.02.2024.