Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. EXAME PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O MUNICÍPIO DE LOUVEIRA, VISANDO À REFORMA DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O EFEITO DA DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA AGRAVANTE TORNA O EXAME DO AGRAVO PREJUDICADO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ MAIS OBJETO A SER ANALISADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 1. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO.2. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DO RECURSO IMPLICA NA PERDA DO OBJETO, INVIABILIZANDO SEU EXAME. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Cunha Canto Marques (OAB: 332150/SP) - Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) - Marcelo Saldanha Rohenkohl (OAB: 269098/SP) - Deise Galvan Boessio (OAB: 327810/SP) - Antonio Augusto Dela Corte da Rosa (OAB: 329432/SP) - Eduardo Pretto Mosmann (OAB: 80139/RS) - Régis Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) - 1° andar