Ementa
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de rescisão do contrato, declaratório e de indenização por danos materiais e morais. Revogo a liminar de fls. 396." Desta forma, em que pese anteriormente a ré tenha afirmado que houve o cancelamento da cobrança dos valores a título de danos pré-fixados (fls. 415), e efetuado nova cobrança, com o pagamento pela parte autora (fls. 503), mantenho a sentença de improcedência, notadamente em razão da previsão contratual quanto a esses danos, da qual a parte autora tinha ciência, conforme cláusula 12 e seguintes (fls. 53). No mais, fica mantida a sentença impugnada, restando à embargante, se desejar, a interposição de recurso inominado para a reforma da decisão atacada. P.I. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), CAROLINA CRAVO ROXO BEVILACQUA (OAB 406727/SP), CAROLINA CRAVO ROXO BEVILACQUA (OAB 406727/SP)
Inteiro teor
Processo 1005038-90.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giany Andrade de Siqueira, registrado civilmente como Giany Andrade de Siqueira - - Gislene de Sa Liberato, registrado civilmente como Gislene de Sá Liberato - Localiza Fleet S/A - Vistos. Recebo os embargos de fls. 531/548, e os acolho tão somente para a correção do dispositivo quanto ao cancelamento da cobrança a título de danos pré-fixados. Assim, onde se lê: "Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de rescisão do contrato, declaratório e de indenização por danos materiais e morais. Revogo a liminar de fls. 396, no que tange ao valor correspondente ao excedente de quilometragem previsto em contrato, pois quanto ao restante, os valores foram cancelados pela ré." Leia-se: "Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de rescisão do contrato, declaratório e de indenização por danos materiais e morais. Revogo a liminar de fls. 396." Desta forma, em que pese anteriormente a ré tenha afirmado que houve o cancelamento da cobrança dos valores a título de danos pré-fixados (fls. 415), e efetuado nova cobrança, com o pagamento pela parte autora (fls. 503), mantenho a sentença de improcedência, notadamente em razão da previsão contratual quanto a esses danos, da qual a parte autora tinha ciência, conforme cláusula 12 e seguintes (fls. 53). No mais, fica mantida a sentença impugnada, restando à embargante, se desejar, a interposição de recurso inominado para a reforma da decisão atacada. P.I. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), CAROLINA CRAVO ROXO BEVILACQUA (OAB 406727/SP), CAROLINA CRAVO ROXO BEVILACQUA (OAB 406727/SP)
