AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. COBRANÇA DE MENSALIDADE DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.838/03 (DISCIPLINA DE COBRANÇA DE TAXAS JUDICIÁRIAS). RECURSO DA AUTORA (FUNDAÇÃO MUNICIPAL). PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para deferir à autora, agravante, benefícios da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
