Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE NÃO ALFABETIZADA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA A ROGO. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE DAS TESTEMUNHAS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA, PESSOA NÃO ALFABETIZADA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE DAS TESTEMUNHAS DA ASSINATURA A ROGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE, EM CONTEXTO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, É LEGÍTIMA; (II) ESTABELECER SE HOUVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, DA COOPERAÇÃO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS; (III) DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFRONTA O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3- O JUIZ EXERCE LEGITIMAMENTE O PODER-DEVER DE ZELAR PELA REGULARIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 139, III, DO CPC.4- A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PARTE NÃO ALFABETIZADA DEMANDA CAUTELA REFORÇADA, SENDO LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM ASSINATURA A ROGO SUBSCRITA POR TESTEMUNHAS, ACOMPANHADA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE, EM ATENÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À PROTEÇÃO DA PRÓPRIA PARTE.5- O ART. 76, § 1º, I, DO CPC AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO É SANADA NO PRAZO CONCEDIDO.6- AS DIRETRIZES DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, ESPECIALMENTE OS ENUNCIADOS Nº 1, 4 E 5, LEGITIMAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS DESTINADAS À CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DO MANDATO E DO EFETIVO INTERESSE DA PARTE EM LITIGAR.7- A PARTE AUTORA FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA SANAR O VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM DETERMINAÇÃO CLARA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE, MAS DEIXOU DE CUMPRIR INTEGRALMENTE A ORDEM JUDICIAL.8- O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ESSENCIAIS, NEM AUTORIZA A CONVALIDAÇÃO DE IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A VALIDADE DO PROCESSO.9- A INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NÃO SE PRESTA A SUPRIR O DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS CLARAS E FUNDAMENTADAS, SOBRETUDO QUANDO VOLTADAS À PROTEÇÃO DE PARTE VULNERÁVEL.10- A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, POIS NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA APÓS A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE11- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, O JUIZ PODE EXIGIR, DE FORMA FUNDAMENTADA, A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE.2- A NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PARTE NÃO ALFABETIZADA, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.3- OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NÃO AFASTAM O CUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ESSENCIAIS À VALIDADE DO PROCESSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 6º, 76, § 1º, I, 139, III, 188, 321, 485, IV E 98, § 3º; CC, ART. 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.198; STJ, RESP Nº 2.200.938/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 01.12.2025; STJ, RESP Nº 2.202.566/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 25.08.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012472-23.2023.8.26.0127, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 15.12.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005106-15.2025.8.26.0077, REL. DES. MARCIO BONETTI, J. 15.12.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004802-32.2024.8.26.0568, REL. DES. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 23.10.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2338991-64.2025.8.26.0000, REL. DES. MIGUEL BRANDI, J. 30.01.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1096420-10.2024.8.26.0002, REL. DES. EMÍLIO MIGLIANO NETO, J. 30.01.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Reis Duarte (OAB: 515513/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 702 - 7º andar