Ementa
Processo 0013614-35.2023.8.26.0562 (processo principal 1026136-48.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - José Luis Fernandes - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se.