Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, "caput" e §§ 2º e 6º-A, do CPC), com atualização monetária nos termos do parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da propositura da ação, e com juros de mora nos termos do art. 406 do CC, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC), observando-se, contudo, os benefícios da gratuidade da justiça deferidos a p. 26. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB 78403/RS)