Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE O CRÉDITO DAS CRIANÇAS, DE R$1.912,74, É DE MAIOR IMPORTÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVEM SER DESTACADOS E RESERVADOS ANTES DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR AOS EXEQUENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO ESTÁ PREJUDICADO DEVIDO À SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES, HOMOLOGADO POR SENTENÇA, EXTINGUINDO O FEITO COM BASE NO ART. 487, III, 'B', DO CPC. 4. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO SUBTRAI O INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE, DISPENSANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO JULGADO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO EXTINGUE O INTERESSE RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio Marcondes Terra (OAB: 473307/SP) - Umberto Moraes (OAB: 347925/SP) - 4º andar