Processo 1504146-96.2024.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - HELVIO BOZZATO - Vistos. Fls. 142-5 e 149: Considerando o cumprimento da condição fixada no acordo de não persecução penal, julgo extinta a punibilidade de HELVIO BOZZATO, com fundamento no § 13 do art. 28-A do Código de Processo Penal e no parágrafo 2º do art.379 das NSCGJ. Comunique-se ao IIRGD e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Processo 1504146-96.2024.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - HELVIO BOZZATO - Vistos. Fls. 142-5 e 149: Considerando o cumprimento da condição fixada no acordo de não persecução penal, julgo extinta a punibilidade de HELVIO BOZZATO, com fundamento no § 13 do art. 28-A do Código de Processo Penal e no parágrafo 2º do art.379 das NSCGJ. Comunique-se ao IIRGD e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Servirá a presente como ofício. Ciência ao MP. Int. - ADV: VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP)
