Ementa
DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. BÔNUS ANUAL PROMETIDO EM CONTRAPROPOSTA. VINCULAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO CONTRA CONDIÇÃO POTESTATIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADO PROCEDENTE PEDIDO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DE BÔNUS ANUAL, RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA À BONIFICAÇÃO PROPORCIONAL EM RAZÃO DE PROMESSA EXPRESSA DE PAGAMENTO ANUAL E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE CONDICIONAMENTO.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DIGITAL SOBRE MANIPULAÇÃO DE MÉTRICAS DE DESEMPENHO; E (II) SABER SE O PAGAMENTO PROPORCIONAL DO BÔNUS ANUAL É DEVIDO MESMO DIANTE DE RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA ANTES DO DECURSO DE 12 MESES E SEM CLÁUSULA EXPRESSA DE CONDICIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DIGITAL NÃO CONFIGURA, NO CASO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 370, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), PORQUE A PROVA DOCUMENTAL MOSTRA-SE SUFICIENTE.4. A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONDICIONANTES CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO DO BÔNUS ANUAL. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM PROMESSA EXPRESSA DA BONIFICAÇÃO, SEM MENÇÃO A METAS OU PRAZO ANUAL COMPLETO COMO REQUISITOS OBRIGATÓRIOS.5. A RESCISÃO IMOTIVADA, POR INICIATIVA DA RÉ, ANTES DO PERÍODO ANUAL COMPLETO, NÃO PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL DA BONIFICAÇÃO PROMETIDA, SOB PENA DE CONFIGURAR CONDIÇÃO POTESTATIVA VEDADA PELO ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL (CC) E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NOS TERMOS DOS ARTS. 187 E 422 DO CC.6. A SENTENÇA PROFERIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, AO ASSEGURAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL DA VERBA VARIÁVEL PROMETIDA.7. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.TESES DE JULGAMENTO: “1. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA FOR JURÍDICA E DOCUMENTAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE CONDICIONAMENTO PERMITE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DE BÔNUS ANUAL, MESMO EM CASO DE RESCISÃO IMOTIVADA ANTES DE 12 MESES. 3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 122, 187 E 422; CPC, ARTS. 355, I, 370 E 371; ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Paulo Pereira Soares (OAB: 406901/SP) - Maurício Suriano (OAB: 190293/SP) - 5º andar