Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA GARANTIR ASSISTÊNCIA TÉCNICA À PARTE HIPOSSUFICIENTE. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, SOB FUNDAMENTO DE EXTINÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO POR SER ÔNUS DA PARTE INTERESSADA A CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS. AGRAVANTE, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PLEITEIA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS POR PROFISSIONAL HABILITADO, SEM ÔNUS, PARA INSTRUÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO SERVIÇO DE CONTADORIA JUDICIAL AFASTA O DIREITO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO POR PROFISSIONAL HABILITADO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 98, §1º, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 98, §1º, VII, DO CPC ASSEGURA À PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O DIREITO À ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO SEM CUSTOS, QUANDO EXIGIDA PARA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO. 4. A EXTINÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL NÃO IMPLICA A SUPRESSÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PODENDO O JUÍZO VALER-SE DE OUTRAS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS, COMO A NOMEAÇÃO DE PERITO CONTADOR, SENDO CERTO QUE A ADOÇÃO DA EXECUÇÃO INVERTIDA É FACULTADA À PARTE CONTRÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO SERVIÇO DE CONTADORIA JUDICIAL NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO POR PROFISSIONAL HABILITADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §1º, VII, DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA: PROVIMENTO Nº 2.676/2022, INCISO VII DO § 1º DO ARTIGO 98 DO CPC, ART. 524 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ARESP N. 2.014.491/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 12.12.2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3013563-39.2025.8.26.0000, REL. NOGUEIRA DIEFENTHALER, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.11.2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2104061-04.2025.8.26.0000, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Adson Jean Mendes Lavor (OAB: 430525/SP) (Procurador) - Mariana Matos de Oliveira (OAB: 12874/BA) - 1º andar