Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESPÓLIO DE R. DE B. A., CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGARA PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. O EMBARGANTE ALEGOU NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTANDO NÃO TER HAVIDO INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, TENDO SIDO INTIMADA APENAS A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, APONTOU CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:I. VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O JULGAMENTO VIRTUAL CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA;II. EXAMINAR SE HÁ CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUEM A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRCONSTATOU-SE VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL, POIS A INTIMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 772/2017 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL NÃO CONTEMPLOU OS PATRONOS DAS PARTES, RESTRINGINDO-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO.A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO INVIABILIZOU O EXERCÍCIO DA FACULDADE DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, IMPEDINDO EVENTUAL SUSTENTAÇÃO ORAL, EM AFRONTA AO ART. 937 DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ARTS. 9º E 10 DO CPC).CONFIGURADO ERRO IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E DETERMINAR NOVO JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. O VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL PREJUDICA A ANÁLISE DE EVENTUAIS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES, IMPONDO A ANULAÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gastaldello Moreira (OAB: 185307/SP) - Olavo Pelegrina Junior (OAB: 107276/SP) - 4º andar