Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1018159-63.2025.8.26.0562

Vara / juízo: Foro de Santos - 2ª Vara Cível
Publicação: DJEN 10/03/2026
Número único (CNJ): 1018159-63.2025.8.26.0562

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para DECLARAR abusiva a alínea e da cláusula 20 do contrato avençado entre as partes, e por consequência, DECLARAR a inexigibilidade das faturas/duplicatas emitidas após o pedido de rescisão do contrato (em 27/05/2025), bem como o débito relativo à multa por rescisão antecipada. Em razão da sucumbência, a condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao representante da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º , do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º). Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença, este deverá ser juizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art.524). Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC, art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). P.I.C. - ADV: LUANA DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 362944/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ), WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1018159-63.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beigel Coffee Corretagens de Mercadorias Ltda. - Epp - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para DECLARAR abusiva a alínea e da cláusula 20 do contrato avençado entre as partes, e por consequência, DECLARAR a inexigibilidade das faturas/duplicatas emitidas após o pedido de rescisão do contrato (em 27/05/2025), bem como o débito relativo à multa por rescisão antecipada. Em razão da sucumbência, a condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao representante da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º , do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º). Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença, este deverá ser juizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art.524). Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC, art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). P.I.C. - ADV: LUANA DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 362944/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ), WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)