Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo e o faço para declarar ALESSANDRO RODRIGO MORAIS MARTINS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 217-A c/c artigo 226, II (padrasto) e com artigo 71, caput, todos do Código Penal, razão pela qual o condeno ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 27 (vinte e sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser descontada no regime inicial fechado de prisão. À vista do quantum aplicado, o réu não faz jus a qualquer benefício. Ausentes os requisitos do artigo 311 e 312 do CPP, não é o caso de decretação da prisão preventiva neste momento, pois o réu permaneceu solto durante a instrução criminal, não havendo motivos para que agora seja levado ao cárcere (art. 387, § 1º, do CPP). Com o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, comunicando-se oportunamente o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Expeçam-se as demais comunicações de praxe e mandado de prisão. Após, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1502146-40.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.R.M.M. - S.V.S.C. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo e o faço para declarar ALESSANDRO RODRIGO MORAIS MARTINS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 217-A c/c artigo 226, II (padrasto) e com artigo 71, caput, todos do Código Penal, razão pela qual o condeno ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 27 (vinte e sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser descontada no regime inicial fechado de prisão. À vista do quantum aplicado, o réu não faz jus a qualquer benefício. Ausentes os requisitos do artigo 311 e 312 do CPP, não é o caso de decretação da prisão preventiva neste momento, pois o réu permaneceu solto durante a instrução criminal, não havendo motivos para que agora seja levado ao cárcere (art. 387, § 1º, do CPP). Com o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, comunicando-se oportunamente o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Expeçam-se as demais comunicações de praxe e mandado de prisão. Após, arquivem-se os autos. Condeno o réu ao pagamento de custas e demais despesas do processo, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual nº 11.608/2003. Se houver a concessão de justiça gratuita, permanecerá suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de necessitado. Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido expresso acerca do montante a ser ressarcido, bem como, por consequência, da ausência de contraditório acerca da matéria. Intime-se a vítima do teor da sentença, conforme artigo 201, § 2º, do CPP. P.I.C. - ADV: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), LUIZ FERNANDO TAVARES (OAB 403195/SP), LUCIANE GOMES PESSOA (OAB 412647/SP), INGRID BORANELLI FURTADO (OAB 470811/SP), JOICE ROBERTA PROENÇA PIVA (OAB 478992/SP)
