ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JEFFERSON LUIZ FONTANEZ em face da PREFEITURA DE PRAIA GRANDE. Sem condenação em honorários de advogado (art. 55, da Lei 9;099/95). P.I.C. - ADV: ADRIANA GONZALEZ SEVILHA (OAB 400844/SP), ADRIANA GONZALEZ SEVILHA (OAB 400844/SP), MARJORIE VICENTIN BOCCIA JARDIM (OAB 211950/SP), MARJORIE VICENTIN BOCCIA JARDIM (OAB 211950/SP)
improcedente
Processo 1018668-89.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade do Fornecedor - Jefferson Luiz Fontanez - - Centro Educacional Ferreira e Fontanez Ltda Epp - ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JEFFERSON LUIZ FONTANEZ em face da PREFEITURA DE PRAIA GRANDE. Sem condenação em honorários de advogado (art. 55, da Lei 9;099/95). P.I.C. - ADV: ADRIANA GONZALEZ SEVILHA (OAB 400844/SP), ADRIANA GONZALEZ SEVILHA (OAB 400844/SP), MARJORIE VICENTIN BOCCIA JARDIM (OAB 211950/SP), MARJORIE VICENTIN BOCCIA JARDIM (OAB 211950/SP)
