Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE PROVA NÃO CONFIGURADO. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA PELO AUTOR. CULPA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA DA REQUERIDA E AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER SE AS PROVAS DOS AUTOS COMPROVAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIRCERCEAMENTO DE PROVA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DO AUTOR EM PRODUZIR PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, DO CPC), NÃO SENDO A HIPÓTESE DE DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO EXIGE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AFASTAM A NARRATIVA AUTORAL DE INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL E REVELAM AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE, O QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA.A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DINÂMICA DO SINISTRO, EM HIPÓTESES DE VERSÕES CONFLITANTES, AFASTA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Alves de Andrade Franciscon (OAB: 208966/SP) - Ellen Carolina Lima (OAB: 320502/SP) - Sala 702 - 7º andar