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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015424-02.2025.8.26.0451

Publicação
DJEN 10/03/2026
Número único (CNJ)
1015424-02.2025.8.26.0451

Ementa

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que * move contra Município de Piracicaba, para: (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento do código CÓDIGO 0537- HORAS EXTRAS 100%. no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal. - ADV: JOELMA LOURENCO BORDINHON BORTOLETTO (OAB 444107/SP), VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI (OAB 160261/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1015424-02.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Jeferson Luis Sant'anna - Município de Piracicaba - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que * move contra Município de Piracicaba, para: (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento do código CÓDIGO 0537- HORAS EXTRAS 100%. no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal. - ADV: JOELMA LOURENCO BORDINHON BORTOLETTO (OAB 444107/SP), VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI (OAB 160261/SP)