Do exposto, julgo EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o transito, arquivem-se com as cautelas de praxe.
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Processo 1000761-98.2026.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Wellinton da Silva Ribeiro - Do exposto, julgo EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o transito, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: FABIANA DE RESENDE GARCIA (OAB 24232/ES)
