Ementa
Processo 1508789-19.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FÁBIO APARECIDO DONIZETI DA SILVA - Elaborada a certidão de multa, o Ministério Público requereu a extinção da pena pela hipossuficiência do(a) acusado(a) (fls. 248/250), sendo que tal circunstância já foi observada por este juízo (fl. 239). Assim, diante do que consta nos autos, JULGO EXTINTA A PENA de multa aplicada ao acusado FABIO APARECIDO DONIZETI DA SILVA já qualificado(a) nos autos. Providencie-se as anotações e comunicações necessárias. Após, com as comunicações necessárias, arquivem-se os autos.