Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu MICHEL IZIDORO MORTARI a cumprir pena 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 12 dias-multa, sendo o valor do dia-multa no mínimo legal, em razão do cometimento do crime previsto no art. 15, caput, do Estatuto do Desarmamento. Concedo o direito de recorrer em liberdade, ante a incompatibilidade do regime inicial aberto e a manutenção da prisão preventiva, sob pena de vulneração dos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, que repele a decretação ou manutenção de medida cautelar mais gravosa que a pena imposta (RHC n. 52.407/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 18/12/2014.). Deixo de fixar indenização mínima à vítima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), visto que seu arbitramento reclama, além de pedido expresso na denúncia, a indicação de seu valor e sua discussão pelas partes durante a instrução processual, o que não ocorreu nos autos (AgRg no REsp n. 2.011.839/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022.). Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao instituto de identificação do Estado; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de cumprimento do previsto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Custas na forma da lei (art. 804 do CPP), devendo eventual pedido de isenção ser apreciado em momento oportuno pelo Juízo das Execuções Penais. Sentença lida e publicada em Plenário, saindo os presentes intimados - ADV: CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI (OAB 299585/SP), BRUNO HUMBERTO NEVES (OAB 299571/SP)