Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SAQUES NÃO RECONHECIDOS EM CAIXA ELETRÔNICO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RECONHECENDO A IRREGULARIDADE DE SAQUES REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR EM 25.09.2024, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL; (II) ESTABELECER SE OS SAQUES REALIZADOS MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL PODEM SER IMPUTADOS AO CONSUMIDOR OU CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO; E (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS, BEM COMO OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESBLOQUEIO DO CARTÃO E DO USO HABITUAL DO MEIO DE PAGAMENTO PELO AUTOR AFASTA A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS. FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, INSERIDO NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA INDEVIDA SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA CORRENTE, PELA MANUTENÇÃO DE SALDO NEGATIVO E PELO LANÇAMENTO INDEVIDO DE APONTAMENTO, EMBORA NÃO FOSSE O PRIMEIRO, EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. TODAVIA, O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COMPORTANDO REDUÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUE CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252; CPC, ART. 370; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 397, 405 E 406, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS 1306 E 1368, RESP Nº 2.015.732/SP, SÚMULAS 43 E 362, AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ E AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.088.555/MS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053969-10.2024.8.26.0506 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001008-86.2022.8.26.0272. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 60359/RJ) - Lucineia Nunes Fernandes Santos (OAB: 372156/SP) - Dimaila Loiane de Aguiar (OAB: 317088/SP) - Sala 702 - 7º andar