Ementa
APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IMPOSTO PREDIAL URBANO, COLETA E REMOÇÃO DE LIXO E TAXA DE SINISTROS DOS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2019 MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE EXEQUENTE QUE PEDIU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NOS TERMOS DO ART. 26, DA LEF SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DE PARTE, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE ARBITRO EM 20% DO VALOR DO DÉBITO INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA NÃO CABIMENTO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE VERBA HONORÁRIA DEVIDA PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXECUTADO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS MANTIDOS RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Martha Steiner de Alcântara (OAB: 197873/SP) (Procurador) - Alvim Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 1° andar