Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR PARA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO DO AGRAVANTE EM MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO DEC.-LEI 911/69 E EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1132. REGULARIDADE DA CADEIA DE ENDOSSOS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 29 DA LEI Nº 10.931/2004. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.