Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS FINANCEIROS - SENTENÇA QUE DETERMINOU AO BANCO REQUERIDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE REVELE O JUÍZO E O NÚMERO DO PROCESSO DE ONDE PARTIU A ORDEM DE BLOQUEIO EM DISCUSSÃO - RAZOABILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REQUERIDO, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA ORDEM - PRESCRIÇÃO - NÃO CONSUMAÇÃO - BLOQUEIO SE MANTÉM ATÉ HOJE - NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - RECURSO IMPROVIDO.