Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por NOVA LÓTUS GESTÃO DE CARTÕES, SERVIÇOS E PARCERIAS LTDA contra ZAZ TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA. DECLARO rescindido o contrato de prestação de serviços tecnológicos entre as partes, por culpa exclusiva da requerida. CONDENO a ré a restituir à autora o valor de R$ 23.341,19 (vinte e três mil, trezentos e quarenta e um reais e dezenove centavos), referente à totalidade dos pagamentos comprovados nos autos. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela requerida. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância. Ficam as partes cientes desde logo, que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) Ufesps; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O preparo será recolhido diretamente no sistema EPROC, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores, se houver, somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, por meio dos dados bancários indicados pelo conciliador. P.I. Batatais,