Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO, COM PEDIDO DE REDUÇÃO DAS TAXAS DE JUROS ÀS MÉDIAS DE MERCADO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS E DETERMINOU SUA REDUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, CONSIDERANDO A MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE; (II) A VALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO MONOCRÁTICA ESTÁ FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ADMITE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. 4. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PERMITEM A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA GARANTIR O EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS É ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. 2. A DECISÃO MONOCRÁTICA PODE SER MANTIDA QUANDO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, IV; ART. 1.021, § 4º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22/10/2008.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003178-33.2023.8.26.0066, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 4/4/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - 3º andar