PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5020392-63.2022.8.24.0064/SC
ACUSADO : MICHEL RODRIGUES MARQUES
ADVOGADO(A) : ELISANGELA SCHAPPO MUNIZ (OAB SC040172)
SENTENÇA
Assim, diante do cumprimento integral das condições impostas, julgo extinta a punibilidade de Michel Rodrigues Marques, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. Publique-se.
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5020392-63.2022.8.24.0064/SC ACUSADO : MICHEL RODRIGUES MARQUES ADVOGADO(A) : ELISANGELA SCHAPPO MUNIZ (OAB SC040172) SENTENÇA Assim, diante do cumprimento integral das condições impostas, julgo extinta a punibilidade de Michel Rodrigues Marques, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se oportunamente.
