Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Execução de Título Extrajudicial 5001413-78.2023.8.24.0012

Vara / juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador
Publicação: DJEN 13/03/2026
Número único (CNJ): 5001413-78.2023.8.24.0012

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da novação operada em razão da homologação dos planos de recuperação judicial. Condeno as executadas, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, por terem dado causa ao ajuizamento da demanda (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069481-82.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20/3/2025). Levantem-se eventuais restrições e penhoras determinadas nestes autos em desfavor das executadas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001413-78.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : ADAMI SA MADEIRAS ADVOGADO(A) : ANA VARELA REGGES (OAB SC047359) ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO (OAB SC015707) EXECUTADO : ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB PE017380) EXECUTADO : ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB SP248636) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB SP239842) ADVOGADO(A) : CAUAN HUBNER DOMINGOS (OAB SP341423) ADVOGADO(A) : RENANDRA DE LIMA GIOVANINI ALVES (OAB SP458536) ADVOGADO(A) : KARINA MARIA LOPES (OAB SP488904) ADVOGADO(A) : CRÍSTHIAN MARCELO LAMM (OAB SP519212) ADVOGADO(A) : MARCOS HIROSHI FUJYVARA DO NASCIMENTO (OAB SP524750) ADVOGADO(A) : LAURA MARIA BELLINI (OAB SP467215) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da novação operada em razão da homologação dos planos de recuperação judicial. Condeno as executadas, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, por terem dado causa ao ajuizamento da demanda (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069481-82.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20/3/2025). Levantem-se eventuais restrições e penhoras determinadas nestes autos em desfavor das executadas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva.