Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo e, declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes e consolidar expressamente em mãos do autor, BANCO VOTORANTIM S.A., a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo CHEVROLET AGILE LTZ 1.4 8V ECONOFLEX 4P, ano de fabricação 2010, modelo 2011, de cor preta, placa PFM4G91, chassi 8AGCN48X0BR160753 e Renavam 279531176. Expeça-se alvará autorizando a autora a transferir o bem junto ao DETRAN para seu nome, ou para o nome de terceiro que indicar, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se no DJEN.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5001575-13.2026.8.08.0045 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: ANA DAS GRACAS FELICIO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar fundada em contrato de alienação fiduciária, objetivando a consolidação de propriedade. Aduz o autor que celebrou com a ré o contrato de financiamento nº 12274000134593/Proposta nº 821699745, garantido por alienação fiduciária do veículo marca Chevrolet, modelo Agile LTZ 1.4 8V Econoflex 4P, ano de fabricação 2010, modelo 2011, de cor preta, placa PFM4G91, chassi 8AGCN48X0BR160753 e Renavam 279531176. Afirma que a ré descumpriu as obrigações pactuadas ao deixar de efetuar o pagamento da parcela nº 3, vencida em 06/11/2025, bem como das prestações subsequentes, o que ensejou o vencimento antecipado de toda a dívida. Para comprovação do alegado, o autor instruiu a exordial com a Cédula de Crédito Bancário (Id. 98632492), a planilha descritiva do débito (Id. 98632491), o dossiê do veículo emitido pelo órgão de trânsito competente (Id. 98632493) e a Notificação Extrajudicial com a respectiva certidão de tentativa de entrega efetuada via Correios (Id. 98632495). Em ID 99724207, foi deferida a liminar, determinando a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e a citação da ré para a purgação da mora ou apresentação de resposta. Foi certificado pela oficiala de justiça em ID 101536284, que procedeu a citação da ré, restando efetivada a busca e apreensão do veículo, conforme Auto de Busca, Apreensão e Depósito lavrado em ID 101536285. O autor noticiou a apreensão do bem e formulou requerimento visando à autorização para a remoção e venda do veículo, em ID 101973040. Posteriormente, foi certificado o decurso de prazo sem que a ré efetuasse o pagamento da integralidade da dívida ou apresentasse contestação no prazo legal, em ID 103312311. É o relatório suficiente. Passo a fundamentar e decidir. A pretensão autoral comporta o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria vertida nos autos prescinde da produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos, somando-se ao fato de que a ré é revel. Analisando a relação jurídica deduzida, verifico que a exigibilidade do crédito e a garantia fiduciária sobre o automóvel estão comprovadas pela Cédula de Crédito Bancário acostada em ID 98632492 e pelo extrato do Detran/ES em ID 98632493. A constituição em mora da devedora restou caracterizada mediante a notificação extrajudicial remetida ao endereço constante do instrumento contratual em ID 98632495, atendendo aos ditames legais aplicáveis à espécie. Importa salientar que, operada a busca e apreensão liminar do bem (Id. 101536285), a ré não exercitou a faculdade de pagar a integralidade do débito remanescente no quinquídio legal, tampouco apresentou defesa processual, conforme certidão probatória estampada no Id. 103312311. Nesse contexto, ante a contumácia da ré, operam-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações fáticas deduzidas na petição inicial. Por conseguinte, decorrido in albis o prazo após a execução da liminar, consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário, facultando-se a alienação do bem para a satisfação do crédito. Sendo assim, a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo e, declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes e consolidar expressamente em mãos do autor, BANCO VOTORANTIM S.A., a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo CHEVROLET AGILE LTZ 1.4 8V ECONOFLEX 4P, ano de fabricação 2010, modelo 2011, de cor preta, placa PFM4G91, chassi 8AGCN48X0BR160753 e Renavam 279531176. Expeça-se alvará autorizando a autora a transferir o bem junto ao DETRAN para seu nome, ou para o nome de terceiro que indicar, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se no DJEN. Intime-se a autora. Após o trânsito em julgado e, pagas as custas processuais, arquivem-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo M.S.Gagno Juiz de Direito
