Ementa
Pelo exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, CPC) e condeno o Município de Alfredo Wagner ao pagamento do 1/3 constitucional sobre os 15 dias de férias remanescentes, incidentes sobre o contrato temporário, além dos valores vencidos desde os cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85 do STJ), observado o pagamento proporcional aos meses em que comprovado o exercício de regência de classe, com a incidência de juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se.