Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Execução de Título Extrajudicial 5004847-94.2025.8.24.0080

Vara / juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê
Publicação: DJEN 12/03/2026
Número único (CNJ): 5004847-94.2025.8.24.0080

Inteiro teor

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004847-94.2025.8.24.0080/SC

EXEQUENTE : MC PAPEIS DE PAREDE E ACABAMENTOS LTDA

ADVOGADO(A) : GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA (OAB SC047686)

ADVOGADO(A) : MAYARA DA SILVA BAGGIO (OAB SC050568)

EXECUTADO : FRANCIÉLI RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ BARFKNECHT FILHO (OAB SC035322)

SENTENÇA

HOMOLOGO, para que surta os devidos e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes na presente demanda e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com base no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Não há se falar em suspensão do feito, seja em demanda de conhecimento ou de execução, uma vez que, em caso de descumprimento do acordo, a parte autora poderá exigir o cumprimento por meio de cumprimento de sentença. É que, em se tratando de demanda ajuizada perante o rito do Juizado Especial Cível, prevalecem os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), sendo que, em caso de descumprimento dos termos pactuados, poderá a parte interessada propor o cumprimento da sentença homologatória, inclusive com as penalidades cabíveis. Declaro levantadas eventuais penhoras realizadas nos autos. Proceda-se ao levantamento de eventuais inscrições (FCDL, SerasaJud, Renajud) realizadas nos autos por este Juízo. À Secretaria do Juizado para que solicite a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias ainda não cumpridos, independentemente de cumprimento. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004847-94.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : MC PAPEIS DE PAREDE E ACABAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA (OAB SC047686) ADVOGADO(A) : MAYARA DA SILVA BAGGIO (OAB SC050568) EXECUTADO : FRANCIÉLI RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ BARFKNECHT FILHO (OAB SC035322) SENTENÇA HOMOLOGO, para que surta os devidos e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes na presente demanda e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com base no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Não há se falar em suspensão do feito, seja em demanda de conhecimento ou de execução, uma vez que, em caso de descumprimento do acordo, a parte autora poderá exigir o cumprimento por meio de cumprimento de sentença. É que, em se tratando de demanda ajuizada perante o rito do Juizado Especial Cível, prevalecem os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), sendo que, em caso de descumprimento dos termos pactuados, poderá a parte interessada propor o cumprimento da sentença homologatória, inclusive com as penalidades cabíveis. Declaro levantadas eventuais penhoras realizadas nos autos. Proceda-se ao levantamento de eventuais inscrições (FCDL, SerasaJud, Renajud) realizadas nos autos por este Juízo. À Secretaria do Juizado para que solicite a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias ainda não cumpridos, independentemente de cumprimento. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.