Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Execução Fiscal 5031898-67.2019.8.24.0023

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
Publicação: DJEN 12/03/2026
Número único (CNJ): 5031898-67.2019.8.24.0023

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e em aplicação direta da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.350, DECLARO A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa e, por consequência lógica, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC contra DAYSE DELGADO VERHAGE. Levantem-se eventuais penhoras, restrições e/ou bloqueios judiciais oriundos do presente feito. Sem custas e honorários, inclusive aquele que por ventura fixados na inicial ou no curso do processo para o pronto pagamento do débito. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031898-67.2019.8.24.0023/SC EXECUTADO : DAYSE DELGADO VERHAGE ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES ZOPELARO (OAB SC062377) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e em aplicação direta da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.350, DECLARO A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa e, por consequência lógica, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC contra DAYSE DELGADO VERHAGE. Levantem-se eventuais penhoras, restrições e/ou bloqueios judiciais oriundos do presente feito. Sem custas e honorários, inclusive aquele que por ventura fixados na inicial ou no curso do processo para o pronto pagamento do débito. Publique-se. Registre-se. Intime-se o município exequente. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais pertinentes, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas.