Ementa
Recurso inominado. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO declaratória d inexistência de débito CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO INDÉBITO. Improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Pleito de JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE. Pleito de reconhecimento da inexistência de débito. Documentação colacionada insuficiente. Ausência de comprovação ou sequer indício de cobrança indevida decorrente de alteração do plano contratado. Inversão do ônus que não desincumbe a autora de produzir prova mínima de direito. Falha na prestação de serviço não configurada, de modo a legitimar a inclusão no cadastro de inadimplentes. Dano moral não caraterizado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.