Ementa
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA PARTE RÉ.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO COM PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - COMPROVADA A INOBSERVÂNCIA DO ART. 272, § 5º, DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO EVENTO DEFICIENTE - IMPOSITIVA CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO - ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.