Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESCABIMENTO. CONSUMIDORA QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS E A INSCRIÇÃO POSTERIOR AO ADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA, PELA RÉ, DA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC). INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA.
2. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA (SÚMULA 30 DO TJSC). VALOR FIXADO NA ORIGEM, EM R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.