Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INSUBSISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS (ART. 1.022 DO CPC) - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.