Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Saae, para considerar devido por aquele o valor por ele apresentado, ou seja, R$ 9.332,78 (nove mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos). Diante da concordância das partes, independente do trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) ou precatório para pagamento e arquivem-se os autos, atentando-se para recolhimento de custas processuais caso existam.
procedente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003314-71.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: HELITON DO SACRAMENTO, LUSANGELA DA SILVA BENICHIO DO SACRAMENTO, F. B. D. S. INTERESSADO: DIRETOR GERAL DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES, LUIZ GAMA OLIVEIRA, LOCANORTE SERVICOS EIRELI, SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES SENTENÇA - MANDADO Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença através do qual se busca o recebimento de valores em face de dois executados, sendo um deles o Saae, enquanto o outro a empresa Locanorte. A parte executada (Saae), devidamente intimada, apresentou impugnação questionando os cálculos, tendo a parte exequente, posteriormente, concordado com os cálculos apresentados na impugnação. A empresa Locanorte, após decisão de ID – 104234711 e ser intimada, realizou o depósito voluntário dos valores de sua quota parte (ID - 106559712). É a breve síntese dos fatos. DECIDO. Analisando os autos, diante da convergência das partes quanto aos valores, estes devem ser homologados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Saae, para considerar devido por aquele o valor por ele apresentado, ou seja, R$ 9.332,78 (nove mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos). Diante da concordância das partes, independente do trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) ou precatório para pagamento e arquivem-se os autos, atentando-se para recolhimento de custas processuais caso existam. Em caso de RPV, havendo comprovação do pagamento via sistema Banestes, independente de desarquivamento do feito, expeça-se o respectivo ALVARÁ na forma requerida pela parte exequente. Diante do depósito voluntário formalizado pela empresa Locanorte (ID – 106559712 e seguintes) expeça-se alvará conforme requerido pelo exequente e dados bancários apresentados. P.R.I-se. SERVE a presente para fins de intimação. Diligencie-se. Linhares (ES), data registrada eletronicamente pela assinatura digital. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 23373938 Petição Inicial Petição Inicial 23032916130041200000022434430 23373942 Procuraçao Helinton Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23032916130066600000022434434 23374753 gratuidade Helinton Pedido Assistência Judiciária em PDF 23032916130088000000022434445 23374764 procuração e gratuidade Lusangela Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23032916130113300000022434956 23374766 Procuração e gratuidade Fabricio Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23032916130134500000022434958 23374770 CNH Helinton Documento de Identificação 23032916130159100000022434961 23374774 documentos pessoais Lusangela Documento de Identificação 23032916130181800000022434965 23374776 certidão de nascimento e cpf de Fabricio Documento de Identificação 23032916130211000000022434967 23374777 certidão de casamento Lusangela e Heliton Documento de Identificação 23032916130237700000022434968 23374786 comprovante de residencia Documento de Identificação 23032916130272200000022434975 23374790 boletim de acidente de transito Documento de comprovação 23032916130292300000022434979 23374794 fotos do acidente de transito Documento de comprovação 23032916130332700000022434983 23375454 comprovante de protocolo requerimento no SAAE Documento de comprovação 23032916130364500000022434993 23375459 Processo administrativo SAAE pag 1 a 10 Documento de comprovação 23032916130386200000022434998 23375464 Processo administrativo SAAE pag 11 a 20 Documento de comprovação 23032916130420800000022435003 23375466 Processo administrativo SAAE pag 21 a 40 Documento de comprovação 23032916130448900000022435005 23375493 Processo administrativo SAAE pag 41 a 59 Documento de comprovação 23032916130485900000022435582 23375472 prontuario médico filho Lusangela e Heliton_compressed Documento de comprovação 23032916130513900000022435561 23375476 comprovantes de dano material Documento de comprovação 23032916130540600000022435565 23375480 cnpj SAAE Documento de Identificação 23032916130560900000022435569 23375482 cnpj Locanorte Documento de Identificação 23032916130578700000022435571 23380231 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23032919232984900000022440172 23813997 Despacho Despacho 23041111520823100000022854721 23895962 Mandado - Citação Mandado - Citação 23041215250878000000022932559 23813997 Citação eletrônica Citação eletrônica 23041111520823100000022854721 23895964 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23041215250907500000022932560 23943048 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23041314314419700000022977321 23943419 1471 Certidão - Juntada diversas 23041314314445200000022977340 24214602 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23042016551600700000023236751 24215308 WhatsApp Image 2023-04-20 at 16.05.22 Certidão - Juntada diversas 23042016551618000000023237407 24458420 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23042713332995100000023469334 24458429 5003314-71.2023.8.08.0030 - MANDADO Certidão - Oficial de Justiça 23042713333010300000023469343 24526977 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23042817335597400000023534487 24526986 ar 1471 Aviso de Recebimento (AR) 23042817335626900000023534496 25216809 Contestação Contestação 23051613211189200000024194633 25241933 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23051615254344400000024218343 25433953 Habilitação nos autos Petição (outras) 23051916063409700000024400410 25433959 2 Procuração - LOCANORTE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23051916063423500000024400416 25433960 3 6ª ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL 05-06-17 - LOC - (REGISTRADA) Documento de representação 23051916063443300000024400417 25433962 4 LOC- CERTIDÃO JUNTA COMERCIAL - EMISSÃO 08-09-22 Documento de representação 23051916063465100000024400419 25433973 Contestação Contestação 23051916083317700000024400430 25434567 Petição (outras) Petição (outras) 23051916132514900000024401023 25434580 5 Ato Normativo 230.2023 TJES Documento de comprovação 23051916132543800000024401036 25434584 6 CONTRATO 42-2019 - ASSINADO Documento de comprovação 23051916132569700000024401040 25434585 Apolice seguro Documento de comprovação 23051916132617300000024401041 25441268 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23051917160625700000024407558 25457576 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052014563470300000024423159 26294977 Réplica Réplica 23060715192533800000025219657 26295305 Réplica Réplica 23060715205967400000025219685 26301091 Certidão Certidão 23060716094846600000025225227 26301097 Certidão Certidão 23060716102198800000025225233 34583137 Sentença Sentença 23120115524956000000033078097 34583137 Sentença Sentença 23120115524956000000033078097 35045290 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23120516062865200000033514644 35107547 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23120614270816600000033573696 35750658 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 23121817594798600000034180855 35999123 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24010414420307600000034422786 36206286 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24011014452178000000034621760 36206286 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24011014452178000000034621760 36482504 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24011514043738100000034750613 36482504 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011514043738100000034750613 36828226 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24012311023539200000035207075 36879160 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24012317130921200000035253783 37430099 Recurso Inominado Recurso Inominado 24020116071274800000035771446 37456804 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24020117471910600000035795692 37946801 Recurso Inominado Recurso Inominado 24020918252291900000036256397 37948404 Contrarrazões Contrarrazões 24020918262534200000036256400 37951657 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24020920375067300000036260436 37968125 Petição (outras) Petição (outras) 24021218562825400000036276839 43566028 Decisão Decisão 24052516340259400000041511474 43566028 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052516340259400000041511474 48061435 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080606552390600000045704020 49858164 Contrarrazões Contrarrazões 24090214360338500000047372939 49907739 Contrarrazões Contrarrazões 24090219291545200000047418395 50719764 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24091317192270000000048171074 50719786 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24091317200907900000048171095 50834905 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24091621531131200000048277453 69033441 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24112113381700000000061285794 69033442 Despacho Despacho 25012214061900000000061285795 69033443 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012315024300000000061285796 69033444 Pedido Assistência Judiciária Pedido Assistência Judiciária 25021117353900000000061285797 69033445 Contracheque Mensal Lusangela Dez 2024 Documento de comprovação 25021117353900000000061285798 69033446 Contracheque Mensal Lusangela Nov 2024 Documento de comprovação 25021117353900000000061285799 69033447 RPA novembro 2024 Heliton Documento de comprovação 25021117353900000000061285800 69033448 RPA dezembro 2024 Heliton Documento de comprovação 25021117353900000000061285801 69033449 Comprovante de gastos com combustivel e acessórios do caminhão Heliton Documento de comprovação 25021117353900000000061285802 69033450 declaração de imposto de renda Heliton 2023 Documento de comprovação 25021117353900000000061285803 69033451 ato normativo 29 - 2025 tj es Documento de comprovação 25021117353900000000061285804 69033452 Certidão Certidão 25021117480500000000061285805 69035053 Despacho Despacho 25032814240700000000061287456 69035054 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25041615343300000000061287457 69035056 Relatório Relatório 25041616462900000000061287459 69035058 Voto do Magistrado Voto 25041616462900000000061287461 69035055 Acórdão Acórdão 25041616462900000000061287458 69035057 Ementa Ementa 25041616462900000000061287460 69035059 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25051617425600000000061287462 69331185 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25052116471786200000061550972 76655968 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25082117434261600000067337002 76655969 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082117434276200000067337003 76842536 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25082513133773500000072862428 77964263 Petição (outras) Petição (outras) 25090812342997300000073886106 78033413 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090904175653700000073947766 88459542 Certidão - INTIMAÇÃO Certidão 26012210335950500000081221895 88459542 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012210335950500000081221895 88459542 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26012210335950500000081221895 92300739 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26030914523235000000084732767 92300740 BCB - Calculadora do cidadão ATUALIZAÇÃO DE VALORES EXECUÇÃO HELITON E OUTROS X SAAE Documento de comprovação 26030914523259100000084732768 93963373 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 26032715444388900000086253473 94481608 Petição (outras) Petição (outras) 26040613511913500000086731765 99383050 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26061615462729700000093676566 104234711 Decisão Decisão 26081315580554900000098103398 104234711 Decisão Decisão 26081315580554900000098103398 106559712 Petição (outras) Petição (outras) 26091116073567200000100213832 106559720 GuiaDeposito_032026090900000447 (1) Documento de comprovação 26091116073581100000100213840 106559723 SICOOB_2026_11_09_09_03_00_PIX Documento de comprovação 26091116073602500000100213843 108650054 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 26100712442008200000102116227 108670859 Petição (outras) Petição (outras) 26100714264090200000102134833 Nome: DIRETOR GERAL DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES Endereço: Avenida Barra de São Francisco, 1137, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-250 Nome: LUIZ GAMA OLIVEIRA Endereço: Rua Odilon Nunes Barroso, 0, SEM NUMERO, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-470 Nome: LOCANORTE SERVICOS EIRELI Endereço: Avenida Prefeito Samuel Batista Cruz, 810, - de 714 a 1490 - lado par, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-420 Nome: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES Endereço: desconhecido Nome: HELITON DO SACRAMENTO Endereço: Avenida Frederico Sponfeldner, 2, lote 2 quadra 75, São José, LINHARES - ES - CEP: 29905-100 Nome: LUSANGELA DA SILVA BENICHIO DO SACRAMENTO Endereço: Avenida Frederico Sponfeldner, 2, lote 2 quadra 75, São José, LINHARES - ES - CEP: 29905-100 Nome: E. S. D. J. Endereço: Avenida Frederico Sponfeldner, 2, LOTE 2 QUADRA 75, São José, LINHARES - ES - CEP: 29905-100
