Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o réu MAURO MORENO VICENTE, primário, à pena de 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 534 dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, em razão da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. DENEGO a substituição ou suspensão da pena corporal, pelas razões já explicitadas na fundamentação. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, conforme art. 804 do CPP. Observado o previsto no art. 387, § 1º, do CPP, DEIXO DE CONCEDER AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, tendo em vista que a manutenção da prisão provisória é necessária, nos termos do art. 312 do Estatuto Adjetivo Penal e conforme decisão de evento 23, DOC1 dos autos de n. 5002150-70.2025.8.24.0575. Encontra-se repisada a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito e do perigo de reiteração, bem como para assegurar a aplicação da Lei Penal em desfavor de agente condenado a uma pena de mais de 5 anos e 4 meses de reclusão. Logo, o fato de ter o acusado permanecido preso durante toda a instrução criminal e a circunstância de não existir notícia de alteração fática a indicar o desaparecimento dos fundamentos da prisão preventiva informam a necessidade de sua preservação, até porque o fumus comissi delicti foi reforçado pela prolação de sentença condenatória. Destaco que a jurisprudência do STJ é pacífica no raciocínio de que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e o regime semiaberto, devendo, no entanto, ser adequada a prisão cautelar do apenado com as regras próprias desse regime (AgRg no RHC n. 214.037/PE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti [Desembargador Convocado TJRS], Quinta Turma, j. 21/5/2025; HC n. 980.293/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/6/2025). Pelas razões lançadas na fundamentação, DECRETO a perda em favor da União: (a) do material entorpecente acautelado e DETERMINO que seja o estupefaciente destruído pela Autoridade Policial, por incineração e na forma dos §§ 4º e 5º do artigo 50 da Lei n. 11.343/06; (b) do aparelho de celular apreendido na posse de MAURO e DETERMINO seja referido objeto encaminhado à SENAD para fins de sua destinação nos termos da legislação vigente; (c) do dinheiro (R$ 520,00) apreendido com o acusado e DETERMINO seja a quantia, com suas atualizações, transferida/revertida em favor do FUNAD, mediante alvará SIDEJUD; (d) da motocicleta Honda Biz 125 ES, de placa MIL9E91, Chassi 9C2JC4820BR010652, Renavam 00284163473, e DETERMINO seja referido bem encaminhado à SENAD para fins de sua destinação nos termos da legislação vigente. Nos termos do art. 63, § 4° da Lei 11.343/06, transitada em julgado a sentença condenatória, REMETA-SE à SENAD relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, conforme acima, indicando, quanto aos bens, o local em que se e
Inteiro teor
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004125-36.2025.8.24.0282/SC
ACUSADO : MAURO MORENO VICENTE
ADVOGADO(A) : Milena Aragão Dryll de Souza (OAB SC018443)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o réu MAURO MORENO VICENTE, primário, à pena de 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 534 dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, em razão da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. DENEGO a substituição ou suspensão da pena corporal, pelas razões já explicitadas na fundamentação. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, conforme art. 804 do CPP. Observado o previsto no art. 387, § 1º, do CPP, DEIXO DE CONCEDER AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, tendo em vista que a manutenção da prisão provisória é necessária, nos termos do art. 312 do Estatuto Adjetivo Penal e conforme decisão de evento 23, DOC1 dos autos de n. 5002150-70.2025.8.24.0575. Encontra-se repisada a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito e do perigo de reiteração, bem como para assegurar a aplicação da Lei Penal em desfavor de agente condenado a uma pena de mais de 5 anos e 4 meses de reclusão. Logo, o fato de ter o acusado permanecido preso durante toda a instrução criminal e a circunstância de não existir notícia de alteração fática a indicar o desaparecimento dos fundamentos da prisão preventiva informam a necessidade de sua preservação, até porque o fumus comissi delicti foi reforçado pela prolação de sentença condenatória. Destaco que a jurisprudência do STJ é pacífica no raciocínio de que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e o regime semiaberto, devendo, no entanto, ser adequada a prisão cautelar do apenado com as regras próprias desse regime (AgRg no RHC n. 214.037/PE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti [Desembargador Convocado TJRS], Quinta Turma, j. 21/5/2025; HC n. 980.293/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/6/2025). Pelas razões lançadas na fundamentação, DECRETO a perda em favor da União: (a) do material entorpecente acautelado e DETERMINO que seja o estupefaciente destruído pela Autoridade Policial, por incineração e na forma dos §§ 4º e 5º do artigo 50 da Lei n. 11.343/06; (b) do aparelho de celular apreendido na posse de MAURO e DETERMINO seja referido objeto encaminhado à SENAD para fins de sua destinação nos termos da legislação vigente; (c) do dinheiro (R$ 520,00) apreendido com o acusado e DETERMINO seja a quantia, com suas atualizações, transferida/revertida em favor do FUNAD, mediante alvará SIDEJUD; (d) da motocicleta Honda Biz 125 ES, de placa MIL9E91, Chassi 9C2JC4820BR010652, Renavam 00284163473, e DETERMINO seja referido bem encaminhado à SENAD para fins de sua destinação nos termos da legislação vigente. Nos termos do art. 63, § 4° da Lei 11.343/06, transitada em julgado a sentença condenatória, REMETA-SE à SENAD relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, conforme acima, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente Transitada em julgado esta sentença penal: (a) Lance-se o nome do réu condenado no rol dos culpados; (b) Realize-se a comunicação à Corregedoria Geral de Justiça e à Justiça Eleitoral; (c) Forme-se o Processo de Execução Criminal - PEC definitivo; (d) Comunique-se a condenação em pena de multa à Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa ? VEPEM, observado o procedimento descrito no item 7 da Orientação CGJ n. 10/2023; (e) Efetive-se a cobrança das custas; (f) Cumpra-se em relação aos bens apreendidos conforme determinado mais acima, para tanto emitindo os expedientes necessários; (g) Ultimadas as providências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O réu deve ser intimado pessoalmente e também por meio de seu defensor. Em havendo recurso, forme-se o PEC provisório. OFICIE-SE ao local em que o acusado encontra-se recolhido dando ciência da presente sentença, especialmente para fins de adequação da prisão cautelar ao regramento do regime semiaberto.
