Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Cumprimento de Sentença 5003148-36.2025.8.24.0026

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim
Publicação: DJEN 10/03/2026
Número único (CNJ): 5003148-36.2025.8.24.0026

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003148-36.2025.8.24.0026/SC

EXEQUENTE : CREDIVALE AGENCIA METROPOLITANA DE MICROCREDITO

ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA BRESSANINI (OAB SC023849)

SENTENÇA

Vistos etc. As partes noticiaram a celebração de acordo, requerendo a sua homologação. Homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o acordo celebrado entre as partes, e decreto extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de processo Civil. Deixo de suspender o processo em razão do acordo porque a suspensão pelo prazo acordado é incompatível com o rito do Juizado Especial Cível e supera o prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 313, II c/c § 4º, in fine, do CPC, sem prejuízo da parte exequente ingressar com cumprimento de sentença em caso de inadimplemento. Expeçam-se os alvarás necessários, na forma requerida. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003148-36.2025.8.24.0026/SC EXEQUENTE : CREDIVALE AGENCIA METROPOLITANA DE MICROCREDITO ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA BRESSANINI (OAB SC023849) SENTENÇA Vistos etc. As partes noticiaram a celebração de acordo, requerendo a sua homologação. Homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o acordo celebrado entre as partes, e decreto extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de processo Civil. Deixo de suspender o processo em razão do acordo porque a suspensão pelo prazo acordado é incompatível com o rito do Juizado Especial Cível e supera o prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 313, II c/c § 4º, in fine, do CPC, sem prejuízo da parte exequente ingressar com cumprimento de sentença em caso de inadimplemento. Expeçam-se os alvarás necessários, na forma requerida. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, tudo com anotações e comunicações necessárias.