TJRR, Ação Penal - Procedimento Sumário 0804222-29.2023.8.23.0010

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] Processo: 0804222-29.2023.8.23.0010 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: : 05/12/2022 Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV SANTOS DUMONT, 710 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3621 2900 Réu(s) RAFAEL FEITOSA DA COSTA TRAV. RIO TOCANTINS, 11 - BELA VISTA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-149 - Telefone: 95 991629420 SHARLES DOS SANTOS OLIVEIRA AV. JOÃO PESSOA, 2095 APARTAMENTO 1 - NOVA CIDADE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-625 - Telefone: 95 991713822 SENTENÇA (11411 - Extinção da Punibilidade - Cumprimento da suspensão condicional do processo) Adoto como relatório a Sentença do movimento 88, evitando repetições desnecessárias. SHARLES DOS SANTOS OLIVEIRA, Comunicado o cumprimento do do pelo Réu sursis movimento 126. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu seja declarada a extinção da punibilidade SHARLES DOS SANTOS OLIVEIRA e a designação de audiência de instrução e julgamento com do Réu continuidade do processo em relação ao Réu RAFAEL FEITOSA DA COSTA , movimento 129. É, no essencial, o relatório. Fundamento. Decido. SHARLES DOS SANTOS OLIVEIRA Compulsando os autos, verifica-se que o Denunciado cumpriu as condições impostas para a suspensão condicional do processo, conforme se depreende dos autos da 0806762-16.2024.8.23.0010 Execução n. (VEPEMA), vindo-me os autos conclusos. Isto posto, acolhendo o parecer ministerial, julgo extinta a punibilidade de SHARLES DOS SANTOS OLIVEIRA , qualificado nos autos, pelo cumprimento das condições impostas pela SURSIS, nos termos do art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95. Intimar o Ministério Público e o Advogado do Réu. Agendar data para realização de audiência de instrução e julgamento. Intimar o Réu RAFAEL FEITOSA DA COSTA, Telefone n. (95) 99162-9420. Requisitar a Testemunha (rol da denúncia) JOÃO DA SILVA ROCHA ao Comando da Polícia Militar do Estado de Roraima (PMRR). Intimar as Testemunhas (rol da Defesa) Leonardo Vinicius da Cruz Pereira, telefone/WhatsApp n. (95) 99130-4102, e Fernanda Ranielly da Silva Pinheiro. Intimar o MPE e a Defesa. Publicada no Projudi. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)