Ementa
ário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à
parte exequente e respectivo(a) causídico(a), se outorgados poderes
para levantamento de valores em nome da parte constituinte, tudo
via SISCONDJ, comprovando-se nos autos.
Cumpridas as diligências supra e, noticiada/comprovada a quitação dos
, intimem-se as partes para ciência (Prazo comum: 5 dias).
requisitórios e da obrigação de pagar
Havendo requerimentos, tornem os autos conclusos.
Do contrário, uma vez certificado pela Serventia a efetiva quitação ao débito e
adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a), desde logo, declaro EXTINTA a presente fase de
cumprimento de sentença pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código
de Processo Civil.
Com a certificação do trânsito em julgado da presente sentença e realizadas as
anotações e ultimadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o
ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição.
Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - PROJUDI
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3198-4707 - E-mail: [email protected]
Proc. n.° 0849256-56.2025.8.23.0010
SENTENÇA
Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2026
da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR – DJe 28/1/2026).
Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem
determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº
8.560/92, observando-se tramitação regular, sem pedidos de urgência pendentes de apreciação ou
providências a serem ultimadas, além do impulso oficial inerente à marcha processual ordinária.
(*)
Trata-se de cumprimento de sentença postulado em face da Fazenda Pública,
visando o recebimento de valores pela parte exequente, segundo memorial de cálculos apresentados nos
autos.
É o relatório.
Fundamento e
.
DECIDO
Os cálculos apresentados observam os elementos da condenação, não havendo
mácula ou vício a retirar-lhes a eficácia e validade. Em assim sendo, diante da ausência de impugnação ao
memorial (EP 1.9),
, a fim de que surta todos os seus efeitos legais.
HOMOLOGO-O
Em continuidade ao
processual, DETERMINO:
iter
(i) pese entendimento diverso deste Juízo quanto à incidência da
, considerando o quanto decidido
verba sucumbencial na espécie
pela
instância
recursal
em
sede
do
IRDR
nº
9000617-14.2025.8.23.0000, expeça-se precatório (principal) e RPV
(honorários sucumbenciais, ora arbitrados por equidade em R$
), ficando deferido, desde logo, destaque de eventual verba
3.000,00
honorária contratual, acaso pactuada e preenchidos os requisitos
legais (EOAB, § 4º, art. 22), intimando-se as partes para
ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias). Havendo manifestação,
tornem os autos conclusos. Do contrário, remeta-se aquele ao
NUPREC, aguardando-se pelo pagamento deste no prazo legal (dois
meses), em arquivo;
(ii) comprovados os depósitos pelo ente público, acaso não se tratar
das hipóteses de dispensa da remessa, enviem os autos à Contadoria
judicial para a apresentação de memorial com a incidência de
eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41)
(Prazo: 15 dias), intimando-se, desde logo, a parte credora
(exequente/causídico) para informar os dados bancários (código do
banco, tipo de conta, agência, número da conta com o dígito
verificador) e o número do CNIS/NIT (Prazo: 5 dias), sob pena de
arquivamento do feito; e
(iii) por fim, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s)
tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à
parte exequente e respectivo(a) causídico(a), se outorgados poderes
para levantamento de valores em nome da parte constituinte, tudo
via SISCONDJ, comprovando-se nos autos.
Cumpridas as diligências supra e, noticiada/comprovada a quitação dos
, intimem-se as partes para ciência (Prazo comum: 5 dias).
requisitórios e da obrigação de pagar
Havendo requerimentos, tornem os autos conclusos.
Do contrário, uma vez certificado pela Serventia a efetiva quitação ao débito e
adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a), desde logo, declaro EXTINTA a presente fase de
cumprimento de sentença pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código
de Processo Civil.
Com a certificação do trânsito em julgado da presente sentença e realizadas as
anotações e ultimadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o
ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição.
Intimem-se. Cumpra-se.
Boa Vista/RR, 7/3/2026.
MARCELO BATISTELA MOREIRA
Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
