Inteiro teor
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] Número do processo: 7056970-06.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Direito de Imagem, Capitalização / Anatocismo Valor da causa: R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais). Polo Ativo: PEDRO EDICLEI NAZARENO ARAUJO ADVOGADO DO AUTOR: MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA, OAB nº RO9706 Polo Passivo: ESTER ADRIAO BANDEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: SAIERA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2458 SETENÇA Vistos, Trata-se de ação de Cumprimento de sentença em que PEDRO EDICLEI NAZARENO ARAUJO demanda em face de ESTER ADRIAO BANDEIRA. O exequente pugna pela inclusão do cônjuge da executada, Sr. ALEXSANDRO GUIMARÃES DA SILVA, no polo passivo deste cumprimento de sentença, bem como pesquisas junto ao sistemas Infojud, CNIB e CENSEC, além da anotação do nome da devedora em cadastros de inadimplentes e, por fim, estando esgotadas as tentatias de localização de bens, a suspensão do processo. Primeiramente, com relação à inclusão do cônjuge da executada, o exequente alega que a dívida, originada do desfazimento de um negócio de compra e venda de imóvel, teria beneficiado a família e, por isso, o patrimônio do casal deveria responder pelo débito. No entanto, os pedidos não merecem prosperar. A inclusão de terceiro que não participou da fase de conhecimento no polo passivo do cumprimento de sentença é medida excepcional e, no caso dos autos, incabível. O cônjuge da executada não fez parte da relação processual que resultou na sentença condenatória. Incluí-lo nesta fase processual violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não teve a oportunidade de se defender no processo de conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada, uma vez que o regime de bens do casamento, por si só, não o torna automaticamente responsável pelas dívidas contraídas pelo outro. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO . CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS . SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO . AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3 . O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa . 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 1869720 DF 2019/0370639-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu, sob fundamento de que, além de não ter participado da fase de conhecimento, seria necessária uma prova robusta de que a dívida foi contraída em seu benefício direto ou em benefício da unidade familiar, o que não foi demonstrado de forma inequívoca nos autos, de modo que a simples presunção não é suficiente para justificar medida tão grave. Vejamos: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de terceiro no polo passivo. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 790 do CPC. Ausência de comprovação. Fase de conhecimento. Ausência de integração. Indeferimento. Manutenção. Recurso não provido. Impossível direcionar o cumprimento de sentença para atingir indiscriminadamente os bens da convivente, pois para que o seu patrimônio seja atingido, com base no entendimento dominante da jurisprudência e do texto legal, necessária prova robusta e cabal de que a dívida foi contraída em seu interesse ou em benefício da unidade familiar, o que não ocorreu nos autos. De outro modo, a convivente não integrou à lide, tampouco foi citada para responder à ação, razão pela qual entende-se que não pode ser incluída nos limites subjetivos da coisa julgada e do respectivo título judicial em sede de cumprimento de sentença. (TJ-RO - AI: 08032412820218220000 RO 0803241-28.2021.822.0000, Data de Julgamento: 01/10/2021) Em relação ao pedido de indisponibilidade de bens por meio do CNIB, o próprio interessado poderá consultar, através da Central de Registradores de Imóveis, conforme estabelece o artigo 1º, § 2º, do Provimento nº 0011/2016, para possibilitar a localização de imóveis e conhecimento de registros e averbações. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece que: “Na penhora de imóveis será exigida a comprovação da titularidade do bem, por meio de certidão atualizada da respectiva matrícula, expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis com prazo não superior a 30 dias de sua apresentação”. Ainda, cumpre destacar que a instituição e o funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC estão disciplinados no Provimento n. 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Conforme previsto no citado Provimento, a própria parte pode realizar consulta à CENSEC para obtenção de informações acerca da existência de escrituras públicas e procurações. Veja-se: “Art. 273. A informação sobre a existência ou não de escrituras e procurações será fornecida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), a pedido do interessado através de acesso eletrônico com Certificado Digital ICP-Brasil ou Certificado Digital Notarizado e o fornecimento do nome completo, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa física ou jurídica pesquisada. (redação dada pelo Provimento n. 194, de 26.5.2025)”. Dessa forma, a atuação jurisdicional somente poderá, eventualmente, se justificar caso a parte comprove nos autos a recusa de acesso à informação, o que não se verifica no presente caso. Ademais, consigne-se que cabe à parte exequente diligenciar na busca pela satisfação de seu crédito, sendo a atuação estatal meramente complementar à atividade da parte, e não substitutiva. Já o sistema Serasajud, este é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito/protesto também pode ser facilmente realizada pela parte interessada, independentemente de intervenção estatal, mesmo nas hipóteses de beneficiários da gratuidade judiciária, hipótese em que poderá requerer a certidão de crédito para tanto. Não bastasse isso, a parte exequente postulou apenas genericamente a inclusão do nome do executado aos órgãos de proteção ao crédito, sem demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação promover a satisfação da execução, não havendo indícios nos autos de que o devedor possua patrimônio ostentado na sociedade Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu que acabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação de seus direitos fundamentais (Processo n. 0801389-32.2022.8.22.0000 - Agravo de Instrumento, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, data do julgamento: 11/05/2022). Há ainda, a dificuldade deste Poder Judiciário em fiscalizar e atualizar o cadastro dos inadimplentes sempre que efetuarem o devido pagamento, sendo certo que apenas a parte exequente poderá gerir tal controle com eficiência, garantindo que o nome do executado não fique demasiadamente negativado após o devido pagamento ou renegociação do débito. Sem prejuízo disso, DEFIRO tão somente o pedido de consulta junto ao sistema Infojud, as quais restaram infrutíferas, conforme se verifica nos espelhos, em anexo. Por fim, com relação ao pedido de suspensão do processo, nos termos do Art. 921, III, do Código de Processo Civil, caso as diligências para encontrar bens se esgotem não possui cabimento. Isso porque o presente feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, o quel é orientado pelos princípios da celeridade e da simplicidade, sendo incompatível com a suspensão do processo por prazo indeterminado para a localização de bens do devedor. A Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, prevê a extinção do processo de execução quando o devedor não for encontrado ou quando não forem encontrados bens penhoráveis, conforme seu artigo 53, §4º. Dessa forma, a suspensão do feito não se aplica ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Pois bem. O processo nos Juizados Especiais Cíveis orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A competência do Juizado é relativa, e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito ordinário. Na hipótese, o exequente optou por demandar perante o rito estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais, e nessas condições, deve observar seus princípios e institutos. Nos termos do que determina o art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, com a devolução dos documentos ao autor. No caso dos autos, conforme acima referido, foram realizadas as diligências cabíveis, sem que houvesse resultados favoráveis. No mais, vale dizer que o credor não procedeu com as diligências que estariam ao seu alcance, bem como já apresentou todos os requerimentos que entendeu cabíveis, ora apreciados, estando preclusa aqueles não realizados, nos termos do despacho de ID. 132462314. DISPOSITIVO Nesse sentido, JULGO EXTINTA a execução por não localização de bens do devedor, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado 75, do FONAJE. Sem custas e honorários. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, intimando-o. Advirta-se que o processo não será desarquivado para posterior prosseguimento da execução, devendo a parte dar início a novo processo de execução, tão logo consiga melhor diligenciar e obter endereço atualizado dos devedores ou indicar bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora e suficientes para liquidação da dívida. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 9 de março de 2026 Larissa Camargo Pinho De Alencar Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).
