Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7009473-95.2025.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação, Multas e demais Sanções, Tutela de Urgência R$ 2.934,70 REQUERENTE: WANDERSON RICARDO SANTANA BARBOSA, CPF nº 80145256120, QUADRA QNP 15 CONJUNTO R 14 CEILÂNDIA NORTE (CEILÂNDIA) - 72241-618 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNO FELIX ROMAO, OAB nº DF71782 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A WANDERSON RICARDO SANTANA BARBOSA ajuizou ação declaratória de nulidade de auto de infração com pedido de tutela de urgência em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO. Narrou que foi autuado por dirigir sob influência de álcool, em 14/06/2025, porém, aponta vícios que, em tese, acarretariam nulidade. O DETRAN/RO sustentou a regularidade da autuação e do processo sancionatório. Pois bem. Quanto à alegação de ausência de entrega física do AIT na abordagem, observa-se do extrato do procedimento (ID 131068500, p. 3-4) que o autor aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica – SNE. Nesse ponto, a Resolução CONTRAN nº 931/2022 dispõe que a medida substitui qualquer outra modalidade de notificação, incluindo a física, especialmente por se tratar de meio eletrônico certificado (art. 4º, § 8º). Por consequência, a ciência da autuação e da penalidade se deu por meio válido e eficaz, nos termos da legislação vigente. Sobre o tema: A Resolução nº 931 do CONTRAN, dispensa a necessidade de notificação postal. A adesão ao SNE, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 931/2022, substitui qualquer outra forma de notificação (art. 4º, § 8º), sendo considerada válida a notificação disponibilizada no sistema eletrônico (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10064283620248260229 Hortolândia, Relator.: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 05/06/2025, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 05/06/2025). De outro lado, diferentemente do alegado por Wanderson, há sim a identificação do agente autuador, conforme se observa da matrícula funcional aposta (ID 128919556, p. 1), suprindo a exigência do art. 280, V, do CTB.¹ Também não se observa nulidade decorrente de “engano quanto à natureza do equipamento”, uma vez que a autuação decorre de recusa à submissão ao teste de alcoolemia, na medida em que infração autônoma e assim dispõe o CTB: Art. 165-A, CTB: “Recusar-se a submeter-se ao teste, ao exame clínico, à perícia ou a outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277” Art. 277, § 3º, CTB: “A infração prevista no art. 165-A é caracterizada no momento em que o condutor se recusa a se submeter a qualquer procedimento previsto no caput deste artigo.” De igual modo, não há irregularidade quanto à "necessária concomitância processual", pois o autor figura como piloto e proprietário do veículo (ID 131068500, p. 4; ID 131069825, p. 7; ID 128919555) e, neste pormenor, a Resolução CONTRAN nº 844/2021 (art. 8º) estabelece: “II - quando o infrator não for o proprietário do veículo, o processo de suspensão do direito de dirigir tramitará concomitantemente ao processo para aplicação da penalidade de multa, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB, podendo ser autuado um único processo para essa finalidade (...).” Por fim, observa-se dos documentos administrativos (ID 131068500, p. 4) que o autor exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa, tendo quitado o débito decorrente da autuação, o que afasta qualquer prejuízo passível de nulidade. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Se apresentado recurso no prazo (10 dias), intime-se a parte adversa para contrarrazões (10 dias). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Serve esta de expediente de intimação. Rolim de Moura, sábado, 7 de março de 2026 às 18:52 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ¹ (Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;)
