Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0704964-79.2026.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA KAROLINA DE SANTANA VIEIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos, etc. Ana Karolina de Santana Vieira propôs ação de conhecimento submetida ao procedimento da Lei 9.099/95 em desfavor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, partes devidamente qualificadas. Disse, em síntese, que tomou conhecimento, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, da existência de dois débitos originários de compras da Avon, posteriormente cedidos à ré, nos valores de R$ 514,86 e R$ 214,56, totalizando R$ 729,42. Afirmou que não realizou as contratações e que, em 2019, terceira pessoa que trabalhava como cuidadora de seu filho utilizou seus dados pessoais para realizar compras, comprometendo-se a efetuar os respectivos pagamentos. Pediu, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, a exclusão dos registros vinculados ao seu CPF, a abstenção de novas cobranças e, subsidiariamente, indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.729,42. Juntou documentos e emendou a inicial. Infrutífera a tentativa de conciliação, a ré apresentou contestação. Suscitou ausência de comprovação idônea da negativação e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou a regularidade das contratações e da cessão dos créditos, afirmando que os documentos apresentados demonstram a existência das obrigações. Alegou que os débitos foram disponibilizados em plataforma de negociação, sem inscrição restritiva decorrente dessas obrigações. Impugnou o pedido de indenização por danos morais e requereu a improcedência dos pedidos. Em manifestação posterior, a autora esclareceu que autorizou a terceira pessoa apenas a utilizar seus dados para realizar cadastro junto à Avon, mas não para efetuar compras em seu nome. A ré reiterou os argumentos defensivos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois os documentos apresentados são suficientes para a solução da controvérsia, observadas as regras de distribuição do ônus da prova. A alegação de ausência de comprovação da negativação confunde-se com o mérito, uma vez que a pretensão declaratória não depende necessariamente da existência de inscrição em cadastro restritivo. Quanto à impugnação ao valor da causa, observo que a quantia de R$ 10.729,42 corresponde ao conteúdo econômico indicado na inicial, considerados os débitos controvertidos e a pretensão indenizatória. Não há elementos que justifiquem o reconhecimento de má-fé processual, tampouco a adoção do valor promocional oferecido para negociação como expressão integral do proveito econômico pretendido. Rejeito a impugnação. No mérito, a relação jurídica discutida submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à distribuição do ônus da prova, consideradas as peculiaridades da contratação e a maior aptidão da fornecedora e de sua sucessora creditícia para demonstrar a origem das obrigações. A controvérsia consiste em verificar se os débitos atribuídos à autora decorrem de contratações validamente realizadas em seu nome e, consequentemente, se podem ser exigidos pela ré. A autora reconhece que forneceu voluntariamente seus dados pessoais a terceira pessoa, que trabalhava como cuidadora de seu filho, para realização de cadastro junto à Avon. Sustenta, entretanto, que não autorizou a realização de compras nem assumiu responsabilidade pelo pagamento dos produtos adquiridos. A ré apresentou documentos relativos à cessão dos créditos, notas fiscais e registros que vinculam as operações ao CPF da autora. A documentação relativa à cessão demonstra a transferência dos créditos entre as pessoas jurídicas envolvidas, mas não comprova, por si só, a manifestação de vontade da autora na contratação originária. Da mesma forma, a emissão de notas fiscais em nome da consumidora constitui elemento indicativo da realização das operações, mas não permite concluir, isoladamente, que ela tenha efetivamente formulado os pedidos ou autorizado terceira pessoa a assumir obrigações financeiras em seu nome. Embora a autora tenha admitido o fornecimento voluntário de seus dados para cadastramento, tal circunstância não equivale necessariamente à autorização irrestrita para a realização de compras. Cabia à ré, diante da impugnação específica, demonstrar a regularidade da contratação, mediante elementos aptos a identificar o responsável pelos pedidos ou a comprovar a autorização da autora, como registros de contratação, autenticação, confirmação de pedidos ou comprovantes idôneos de recebimento das mercadorias. Os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar, de maneira individualizada, que as compras foram realizadas ou autorizadas pela autora. A circunstância de a autora não ter identificado documentalmente a terceira pessoa ou comprovado a fraude alegada não supre a ausência de demonstração da origem válida da obrigação, cujo fato constitutivo é invocado pela ré para justificar a cobrança. Assim, à luz dos arts. 373, do CPC e 6º, VIII, do CDC, não ficou demonstrada a existência de obrigação exigível da autora em relação aos débitos discutidos. Consequentemente, deve ser acolhido o pedido declaratório, com a determinação de que a ré se abstenha de exigir os valores correspondentes. Quanto à exclusão dos registros, é necessário distinguir a inscrição em cadastro restritivo da simples disponibilização de proposta de negociação em plataforma eletrônica. Os documentos apresentados demonstram a existência de ofertas de negociação vinculadas ao CPF da autora, mas não comprovam que os débitos específicos discutidos nesta demanda tenham sido objeto de inscrição restritiva pela ré. A mera disponibilização de proposta na plataforma Serasa Limpa Nome não equivale, por si só, à negativação do nome da consumidora. Isso não impede, contudo, que, reconhecida judicialmente a inexigibilidade dos débitos, seja determinada a retirada das ofertas de negociação correspondentes, pois não subsiste fundamento para sua cobrança pela ré. O pedido de indenização por danos morais, por outro lado, não merece acolhimento. Não há comprovação de inscrição restritiva decorrente dos débitos discutidos, de cobrança vexatória, de divulgação indevida da dívida a terceiros ou de outra circunstância concreta que tenha provocado lesão relevante aos direitos da personalidade da autora. A existência de cobrança indevida ou de proposta de negociação de obrigação inexigível, desacompanhada de consequências concretas relevantes, não configura automaticamente dano moral indenizável. Dessa forma, embora reconhecida a inexigibilidade das obrigações, não estão presentes elementos suficientes para justificar a reparação extrapatrimonial. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência de obrigação exigível da autora perante a ré relativamente aos dois débitos originários da Avon, identificados na inicial, nos valores informados de R$ 514,86 e R$ 214,56. b) determinar que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a exclusão das ofertas de negociação e de eventuais registros de cobrança relativos aos débitos declarados inexigíveis, nas plataformas sob sua responsabilidade ou perante as quais tenha promovido a disponibilização dos créditos. c) determinar que a ré se abstenha de realizar novas cobranças, judiciais ou extrajudiciais, relativamente aos mesmos débitos, ressalvada eventual discussão pelas vias processuais próprias quanto à desconstituição desta decisão. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
