Ementa
Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
TJDFT, Termo Circunstanciado 0740209-24.2025.8.07.0001
- Vara / juízo
- 2º Juizado Especial Criminal de Brasília
- Publicação
- DJEN 19/10/2026
- Número único (CNJ)
- 0740209-24.2025.8.07.0001
Dados do julgamento
Acórdão
homologacao
Inteiro teor
Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.